Chapa
"Não Temos Tempo de Temer"
2017/2020
NOSSAS PROPOSTAS
Esse contexto nos pauta uma série de desafios, mas um projeto coletivo permitirá a construção de um ideário que se contraponha ao modelo neoliberal, que tem exacerbado a exploração do capital sobre o trabalhador e implicado nas mais diversas perdas e formas de exclusão.
Afirmamos nosso compromisso com a defesa do exercício profissional de qualidade e pautado no projeto ético-político através das propostas que seguem dispostas por eixos.
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E ÉTICA PROFISSIONAL
A imanência do caráter regressivo da economia política mundial alcança o interior das profissões e as políticas governamentais. Isto porque em conjunturas de crise verifica-se o investimento governamental massivo em ações afinadas ao modelo mercadológico e suas necessidades de recuperação de lucros. Muitas das práticas atuais reproduzem esse modelo ou levam a reboque várias profissões.
Observamos, por exemplo, que mesmo espaços tradicionais como Saúde, Assistência Social e Previdência Social sofrem reveses e atualizam de forma conservadora, as demandas, a abrangência do seu público, as modalidades de intervenção e o conteúdo do trabalho das Assistentes Sociais. No exercício profissional, o Serviço Social é historicamente chamado a desempenhar tarefas de controle da população usuária, seja nas desocupações truculentas de áreas de moradia, no deslocamento de pessoas em situação de rua e usuários de álcool e outras drogas para lugar nenhum, e em especial por instituições tradicionalmente conservadoras que envolvem de forma direta a moral e a família.
A despeito das atribuições e competências da Assistente Social, é cada vez maior o clamor de profissionais que em seu cotidiano de trabalho, se deparam com requisições institucionais que não coadunam com as competências e atribuições garantidas na Lei de Regulamentação da profissão.
Diante da privatização dos serviços públicos que operam direitos sociais nas diferentes instâncias de poder do Estado – através de Organizações Sociais (OSs) e Fundações – e do processo desassistencialização da profissão, torna-se cada vez mais indispensável o papel dos órgãos da categoria na fiscalização do exercício profissional.
Por exemplo, no processo de concessão de gestão das unidades de saúde para organizações sociais onde requisições institucionais que descaracterizavam totalmente conquistas da inserção do Serviço Social na política de saúde vieram à tona, tendo em vista que os profissionais se viam completamente desprotegidos de seus direitos enquanto trabalhadores – o que potencializava as pressões institucionais para a realização de atividades que em nada se relacionavam com a profissão.
O Serviço Social obteve importantes conquistas nas últimas décadas, sendo elas, a mobilização coletiva da categoria para a superação das desigualdades e injustiças sociais; o compromisso com a qualificação profissional e com qualidade dos serviços prestados; a atuação nas diversas frentes de trabalho; a conquista das 30 horas semanais de trabalho, apesar do não reconhecimento do gestor federal, dentre outras. Não podemos perder isto de vista e não perder é somar-se e organizar-se. É preciso construir e consolidar uma forte organização da categoria.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Fortalecer as ações integradas de orientação e fiscalização;
2. Dar continuidade as visitas conjuntas com entidades e sociedade civil visando à orientação do exercício profissional;
3. Colaborar com a elaboração de projetos de intervenção e planos de trabalho nos espaços sócio-ocupacionais, objetivando a qualificação da intervenção;
4. Promover debates sobre as novas exigências postas as assistentes sociais;
5. Continuar com a realização dos cursos de “Ética e Exercício Profissional”;
6. Dar celeridade à análise das denúncias e dos processos éticos recebidos pelo CRESS;
7. Intensificar as ações político pedagógicas de orientação sobre o exercício profissional no campo das políticas públicas.
8. Aprofundar o debate e à defesa do direito ao sigilo profissional.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA
A mobilização da classe trabalhadora foi importante para a mudança da natureza do Estado e diferentes conquistas foram obtidas como direitos sociais. Portanto, é por meio da organização da cultura pelas classes subalternas que as mesmas terão a construção de uma consciência oposta à hegemonia oficial.
Para isso, é preciso situar a luta da nossa categoria com a luta da coletividade dos trabalhadores enquanto classe, assumindo uma postura de participação por meio dos instrumentos e instituições democráticas conquistadas ao longo da história, sem perder de vista os limites e possibilidades dos direitos sociais no capitalismo, bem como a particularidade brasileira de constituição histórica heterogênea, e dependente econômica e política do capitalismo mundial.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Dar continuidade no estado do Rio de Janeiro à articulação política entre o CRESS Sede, as Seccionais e os Núcleos;
2. Fortalecer as Comissões temáticas e realizar atividades itinerantes nos espaços sócio ocupacionais, bem como nas Seccionais e nos Núcleos, através de ações sistemáticas de articulação com a base;
3. Aprimorar a política de representações externas do Conselho;
4. Estimular o debate, a organização política e a sindicalização de assistentes sociais em entidades vinculadas com a unificação das lutas da classe trabalhadora;
5. Promover ações para identificação e recepção de demandas da categoria com vistas a subsidiar as ações do CRESS;
6. Fortalecer fóruns, frentes, movimentos, plenárias e comissões que estejam efetivamente comprometidos com a luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Este momento também tem demonstrado a resistência e força dos movimentos sociais, como temos assistido às manifestações dos trabalhadores, servidores públicos e o movimento de ocupações das escolas que tomou conta do Brasil. Mais de mil escolas, Institutos e Universidades Federais foram ocupadas por estudantes inconformados com os rumos que a educação está tomando no governo Temer através da Reforma do Ensino Médio e a EC 95 e está se constituindo um importante foco de resistência e formação política.
Com mobilização e trabalho de base, estes estudantes demonstraram firmeza quando ocuparam suas escolas, gerindo seu funcionamento, dialogando com o território no entorno e com a coletividade.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Dar continuidade à efetividade do Protocolo de Intenções de Educação Permanente assinado entre o CRESS, ABEPSS, ENESSO e as Instituições de Ensino Superior (IES);
2. Fomentar atividades que contribuam com a educação permanente e especialmente às assistentes sociais em exercício profissional da gestão nas políticas sociais públicas;
3. Realizar o III Congresso Estadual de Assistentes Sociais do Rio de Janeiro, em 2019, como um preparatório para o 16º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (16º CBAS);
4. Acompanhar o debate sobre as requisições necessárias para a supervisão direta de estágio nos Fóruns de Supervisão de Estágio da ABEPSS e das universidades;
5. Fomentar o debate entre a Política de Educação Permanente do Conjunto CFESS-CRESS e as definidas em diferentes políticas sociais, como a dos programas de residência multiprofissional;
6. Buscar estratégias de aproximação com os futuros profissionais através de unidades de formação.
DEFESA DA ÉTICA DE DOS DIREITOS HUMANOS
As medidas do governo, os “pacotes de maldades”, tanto federal quanto estadual, aprofundam o projeto de contrarreforma do Estado, tratando as expressões da questão social, de forma moralizadora, reafirmando uma ética pautada nos valores burgueses: valores conservadores, reacionários, moralistas e fundamentalistas.
No âmbito do Legislativo, medidas e projetos de lei têm sido utilizados como armas de grosso calibre para dizimar conquistas econômicas, sociais e políticas que impactam na superação das iniquidades sociais, dentre as quais: a desregulamentação do estatuto do desarmamento, o projeto de diminuição da maioridade penal, a reforma do ensino médio, o projeto “Escola Sem Partido” – conhecido como “leis da mordaça”, que criminaliza os profissionais da educação –, a criminalização dos movimentos sociais por meio da lei de combate ao terrorismo (Lei 13.260/16). O objetivo desta onda reacionária é reduzir ao máximo os direitos e liberdades individuais e coletivas, sobretudo das mulheres, da população negra, quilombola, indígena, favelizada, periférica, LGBT etc.
É importante e necessário ressaltar que essa ofensiva reacionária atinge sobremaneira segmentos historicamente descriminados, que lidam em seu cotidiano com o aumento da taxa de desemprego e com a precarização dos vínculos de trabalho e que resistem aos diversos ataques, como mulheres, negras/os e/ou LGBT. Além das mazelas provocadas pela crise econômica e pelas medidas de ajuste fiscal, há o aumento escalonado de ameaças e da cultura de ódio.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Participar da resistência e das lutas sociais dos trabalhadores que pautem a regressão dos direitos sociais e dos direitos humanos, enquanto processo estratégico para ultrapassagem das relações de dominação e de opressão;
2. Fortalecer e ampliar a esfera de atuação do Conselho no combate à violência de gênero, ao racismo estrutural e à LGBTfobia;
3. Pautar o debate sobre o processo de laicização do Estado brasileiro, seus rebatimentos sobre as políticas públicas e o exercício profissional;
4. Debater com a categoria sobre o racismo religioso, a discriminação contra refugiadas/os e imigrantes, a xenofobia e a escravidão moderna e sua interlocução com o exercício profissional;
5. Intensificar o debate sobre violência institucional e o Serviço Social, fortalecendo o exercício profissional e os mecanismos de denúncia.
LUTA POR POLÍTICAS PÚBLICAS, UNIVERSAIS E DE QUALIDADE E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
O processo de privatização, desregulamentação e precarização do trabalho seguem em um ritmo acelerado. Os exemplos dessa avalanche de retrocessos são abundantes. Vemos as críticas à dimensão das políticas públicas, mais uma reforma da previdência e reforma trabalhista que atacam frontalmente direitos e conquistas dos trabalhadores.
No campo do trabalho temos o desmantelamento da Politica de Saúde do Trabalhador, o fim de direitos trabalhistas básicos com a permissão de que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais e o aprofundamento da terceirização.
Como exemplos da reforma previdenciária, temos o aumento do tempo de contribuição, a ampliação da idade para aposentadoria e a equiparação da idade mínima entre homens e mulheres, mesmo sabendo que elas têm múltipla jornada de trabalho, bem como prevê a redução dos benefícios por meio da desvinculação do salário mínimo da política de reajuste dos benefícios da previdência e da assistência social.
Na saúde, os princípios como universalização, participação democrática e integralidade das ações colidem com a privatização através da terceirização da gestão, ausência de investimento e incentivo aos Planos de Saúde. É notória a falta de medicamentos, equipamentos, leitos, ausência de condições de trabalho, de capacidade de absorção das demandas e ampla deficiência na contratação de pessoal, onde os profissionais que atuam no setor trabalham em regimes exaustivos, sem estabilidade e sem condições mínimas de trabalho.
Todas estas medidas de austeridade (mascaradas de “ajuste fiscal”) deixam intocados os ganhos do capital financeiro, não mexem nas desonerações fiscais para os grandes conglomerados e muito menos no sistema perverso da dívida pública.
Neste sentindo, a defesa da Seguridade Social, possibilitando políticas sociais intersetoriais que assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, trabalho e moradia, torna-se imperativo e central.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Defender as políticas sociais de caráter público, universal e de qualidade sob a gestão direta do Estado e o controle social dos trabalhadores;
2. Manter a defesa incondicional do SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado, intensificando a luta em conjunto com outras entidades e movimentos contra todas as formas de privatização e parcerias público-privadas;
3. Continuar o debate e acompanhamento do exercício profissional de assistentes sociais nas distintas unidades de saúde, em especial sob a gestão das Organizações Sociais, fundações e empresas públicas de direito privado;
4. Manter o posicionamento contrário às ações higienistas e de criminalização dos pobres, às diversas propostas de redução da maioridade penal e de recolhimento compulsório, assumindo, portanto, os princípios da Luta Antimanicomial, da Reforma Psiquiátrica e da estratégia da Redução de Danos no acolhimento e tratamento de usuárias/os que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;
5. Dar continuidade as discussões sobre o trabalho de assistentes sociais na Política de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro, contemplando as condições éticas e técnicas do exercício profissional;
6. Aprofundar o debate junto as assistentes sociais sobre o exercício profissional no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, considerando a aprovação da Lei nº 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
7. Apoiar a luta de assistentes sociais da Previdência Social por um exercício profissional pautado no Projeto Ético Político Profissional;
8. Articular junto a outras categorias e sindicatos em defesa da Política de Saúde do Trabalhador, tendo em vista as propostas de (contra) Reformas Trabalhista e Previdenciária e seus reflexos;
9. Apoiar e integrar a luta em defesa do direito à moradia, contra as remoções e os despejos, promovendo a discussão sobre a inserção de assistentes sociais na política de Habitação, na perspectiva da defesa do direito à cidade e à moradia digna e segura;
10. Manter o posicionamento a favor da descriminalização e legalização do aborto, enquanto questão de saúde pública e como direito das mulheres;
11. Defender incondicionalmente a Educação Pública, laica, de qualidade, socialmente referenciada e financiada com recursos públicos;
12. Fortalecer as lutas pela inserção de assistentes sociais na política de educação.
COMUNICAÇÃO E CULTURA
Vivemos tempos em que nosso cotidiano de vida e de trabalho é cada vez mais abalizado no uso dos meios de comunicação. Não apenas pela expansão quantitativa de ferramentas comunicacionais, mas principalmente pelo desenvolvimento de redes sociais e aplicativos cada vez mais influentes sobre o modo de vida e os valores sociais, políticos, econômicos e culturais.
Tendo em vista que essa expansão não reverteu o histórico domínio e monopólio dos meios de comunicação, o avanço dessas tecnologias se mantém a serviço da difusão de normas culturais e ideológicas dominantes. No entanto, a abertura de novos canais comunicacionais tem permitido ampliar o alcance de conteúdos urgentes e necessários que antes eram totalmente silenciados.
Neste sentido, consideramos imprescindível que o CRESS lance mão de redes sociais, aplicativos e outras ferramentas para aprimorar sua aproximação e comunicação com a base da categoria e a interlocução com a sociedade. Contribuindo para difusão de informações qualificadas sobre as pautas e lutas sociais e da categoria. E ainda, que essas estratégias comunicacionais sejam canais de fortalecimento da relação entre profissionais e a entidade. Não apenas para facilitar a comunicação, mas, sobretudo para fortalecer e instrumentalizar nossa direção Ético-Política.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Fortalecer a política de Comunicação com o propósito de continuar a informar e a esclarecer a categoria profissional e demais segmentos da sociedade sobre a atuação do Conjunto CFESS/CRESS;
2. Atuar pelo aprimoramento do acesso e distribuição de materiais, tais como o Jornal Práxis;
3. Revigorar os canais de comunicação do Conselho com profissionais de base e outros segmentos da sociedade;
4. Incrementar o uso de mídias alternativas e demais canais independentes para divulgar as ações e os debates do Conselho, bem como pensar em outras linguagens e recursos;
5. Potencializar o Prêmio Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social organizado pelo CRESS, bem como buscar outras iniciativas de reconhecimento e de valorização da profissão;
6. Aprimorar a elaboração e oferta de recursos audiovisuais com conteúdo de formação;
7. Aprimorar as informações divulgadas pelos meios de comunicação das atividades realizadas pelo Conselho.
8. Promover atividades culturais que visem a integração da categoria e ampliação do conhecimento da população usuária sobre a profissão.
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
O CRESS-RJ tem se destacado no cenário nacional por suas ações políticas em prol de um serviço social crítico, propositivo e na defesa da profissão, de políticas publicas universais e de qualidade. Sua atuação política tem relevância para a categoria e para a sociedade. Desenvolver ações administrativas quem favoreçam as ações políticas é a intenção da chapa. E para isso a responsável utilização dos recursos financeiros do Conselho será uma preocupação constante. Só assim será possível aprimorar a qualidade dos serviços prestados e continuar desenvolvendo ações pela defesa do exercício profissional de qualidade e de cunho político.
Atentos ao cenário estadual e nacional a chapa “Não Temos Tempo de Temer” reconhece a importância de realizar as ações administrativas com responsabilidade, seguindo as regras da administração pública, prestando contas aos devidos órgãos de fiscalização e, principalmente, com a categoria.
PROPOSTAS DO EIXO
1. Garantir as ações de transparência na gestão administrativa e financeira do CRESS, prestando contas de suas ações políticas e administrativas, respeitando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
2. Pôr em prática ações de reforço à adimplência quanto ao pagamento das anuidades;
3. Realizar eventos descentralizados para divulgação das funções precípuas do CRESS e de prestação de contas das ações realizadas, enquanto autarquia que atua sob o controle administrativo e fiscal do Tribunal de Contas da União;
4. Fortalecer as Comissões Regimentais do CRESS (de Ética e de Instrução e Orientação e Fiscalização) convidando assistentes sociais de base para compô-las;
5. Continuar e aprimorar a realização da “Cerimônia de Entrega do Título de Assistente Social” e apoiar a ampliação para as Seccionais.